Hamilton Giuliano Siqueroli de Freitas, Advogado

Hamilton Giuliano Siqueroli de Freitas

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Advogado especialista em Direito Tributário com habilitação para o magistério superior, conciliador e mediador capacitado pela Escola Paulista da Magistratura.

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Artigo · há 11 anos

Colaboração premiada e a Lei de organizações criminosas

A Lei nº 12.850 de 2013 – Lei das Organizações Criminosas utiliza a expressão “colaboração premiada”, razão pela qual se perquire a intenção do legislador ao se referir à expressão como gênero, não...
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